O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Estado da BA firmou um Termo de Ajuste de Conduta com a prefeitura de Feira de Santana para a implantação de políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente e de combate ao trabalho infantil.
O município se comprometeu a realizar 23 itens que vão desde a criação de manutenção de conselhos tutelares e programas de erradicação do trabalho infantil ilegal até a construção de creches e espaços para a prática de esportes na cidade de Feira de Santana. O documento estabelece prazos para a adoção das medidas e uma multa de R$ 20 mil para cada cláusula descumprida, a ser paga pelo município ou seu gestor.
“Esse é um TAC de grande importância para a infância e a juventude de Feira porque é o compromisso do poder público de adotar medidas efetivas de proteção de crianças e adolescentes e de combater o trabalho ilegal dos menores, além de promover um amplo diagnóstico do problema para a adoção de medidas efetivas de enfrentamento”, explicou o procurador do trabalho Alberto Balazeiro, que atuou no caso junto com a procuradora Annelise Leal.
Dentro de um ano, a prefeitura terá que apresentar um diagnóstico do trabalho infantil e a cada quatro meses se comprometeu a informar as ações para a realização desse estudo. Também ficou acertado que já no orçamento do próximo ano constarão recursos específicos para a execução de programas.
Programa de apoio
Como medidas imediatas, estão a realização de resgate com cadastro de crianças e adolescentes em situação de trabalho ilegal e inclusão deles em programas de apoio. O documento também prevê ações de qualificação profissional, com o estabelecimento de parcerias com o Senai, Senar e o Senac, dentre outras instituições.
Também visa oferecer incentivos fiscais para empresas que adotarem programas de aprendizagem para menores. Dentro de um ano a prefeitura terá que construir cinco creches e em até dois anos construir a quantidade de creches necessária para atender a demanda apontada no diagnóstico.
A proposta do MPT foi formalizada durante inquérito civil sobre a carência de políticas públicas para a criança em Feira de Santana, instaurado em 2006. Como parte das ações para combater o problema no município, o MPT realizou força-tarefa no mês de dezembro em feiras livres da cidade e flagrou mais de 200 menores trabalhando irregularmente, isso sem que o poder público tenha ações significativas para inibir essa prática.
Feira registra atualmente o segundo maior índice de menores exercendo atividades profissionais irregulares. O TAC prevê fiscalizações mensais no Centro de Abastecimento.
Fonte: Acorda Cidade
